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Termos de Uso
Última atualização: 07 de abril de 2026
Ao adquirir e utilizar as Skills Jurídicas com IA ("Produto"), você ("Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda com os termos a seguir.
1. Do Produto
O Produto consiste em arquivos digitais contendo prompts estruturados (skills) projetados para uso com ferramentas de inteligência artificial, especificamente o Claude (Anthropic). As skills auxiliam profissionais do direito na elaboração de peças processuais, análises jurídicas, pareceres e documentos correlatos.
2. Da Natureza do Produto — Ferramenta de Auxílio
IMPORTANTE: As skills são ferramentas de AUXÍLIO profissional. Elas NÃO substituem o julgamento, a análise crítica e a responsabilidade técnica do advogado. Todo conteúdo gerado pela inteligência artificial deve ser obrigatoriamente revisado, validado e conferido pelo profissional antes de qualquer utilização.
3. Da Responsabilidade do Usuário
O Usuário reconhece e concorda que:
- É o único responsável pela revisão, validação e conferência de todo conteúdo gerado pela inteligência artificial antes de sua utilização;
- A inteligência artificial pode gerar erros, imprecisões, informações desatualizadas, referências legislativas incorretas ou jurisprudência inexistente;
- A revisão humana é obrigatória em todos os casos, sem exceção;
- O uso profissional do conteúdo gerado é de inteira responsabilidade do Usuário, incluindo eventual protocolo de peças processuais;
- O Usuário deve verificar a vigência e correção de todos os artigos de lei, súmulas, jurisprudência e doutrina citados pela IA.
4. Da Limitação de Responsabilidade
O fornecedor do Produto não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:
- Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso de conteúdo gerado pela IA sem a devida revisão profissional;
- Erros, omissões ou imprecisões no conteúdo gerado pela inteligência artificial;
- Prejuízos processuais, financeiros ou de qualquer natureza resultantes da utilização de peças ou documentos sem revisão humana adequada;
- Alterações legislativas, jurisprudenciais ou normativas posteriores à aquisição do Produto;
- Indisponibilidade, alterações ou descontinuação da plataforma Claude (Anthropic) ou qualquer outra ferramenta de IA.
5. Da Aquisição e Pagamento
- O pagamento é único, sem cobrança recorrente ou assinatura;
- Após a confirmação do pagamento, o acesso ao Produto é disponibilizado de forma imediata por email e/ou link de download;
- Os meios de pagamento aceitos são: PIX, cartão de crédito e boleto bancário, conforme disponibilidade da plataforma de pagamento.
6. Da Garantia e Reembolso
O Usuário possui o direito de solicitar reembolso integral no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data da compra, independentemente de justificativa, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Para solicitar, basta enviar email para leonardo@rsabr.adv.br.
7. Da Propriedade Intelectual
- O Usuário adquire uma licença de uso pessoal e intransferível das skills;
- É permitido o uso das skills na atividade profissional própria do Usuário ou de seu escritório;
- É vedada a revenda, redistribuição, compartilhamento público, reprodução total ou parcial das skills para terceiros, a qualquer título;
- É vedada a utilização das skills para criar produto concorrente ou derivado.
8. Da Proteção de Dados
Os dados pessoais do Usuário são tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.
9. Das Atualizações
O fornecedor poderá, a seu critério, disponibilizar atualizações das skills sem custo adicional. Não há obrigação de atualização contínua, suporte técnico permanente ou garantia de compatibilidade futura com plataformas de IA.
10. Do Foro
Fica eleito o foro da comarca de Blumenau/SC para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. Contato
RSA Advocacia
Email: leonardo@rsabr.adv.br
Telefone: (47) 3042-1465
Blumenau/SC